Servidor público com cônjuge, tem direito a horário especial por possui filho ou dependente com deficiência – Lei 13.370/2016

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.370, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016.

Altera o § 3o do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estender o direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza e para revogar a exigência de compensação de horário.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O § 3o do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 98. …………………………………………………….

§ 3o As disposições constantes do § 2o são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência….” (NR)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de dezembro de 2016; 195o da Independência e 128o da República.

MICHEL TEMER
Alexandre de Moraes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.12.2016
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Siane Cardoso

Pedagoga, que adora ler, assistir filmes e que nos últimos anos vem se descobrindo na área de Marketing, adquirindo experiência para melhor empreender.

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